SEGURO DPVAT, UM SEGURO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO


O Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é uma obrigação criada por lei em 1974 e traz benefícios para os motoristas que trafegam por todo o território nacional.
Com ele, as vítimas de acidentes de trânsito (apenas para carros e motos) têm uma cobertura especial que possibilita indenização em caso de morte ou invalidez permanente ou mesmo um reembolso em caso de despesas médicas comprovadas.

Entender como funciona o seguro é fundamental para exigir esse direito. Motoristas, passageiros ou pedestres podem receber R$ 13.500,00 caso aconteça morte (metade vai para o cônjuge e o restante para os herdeiros) ou invalidez em um desastre nas vias públicas. Quando não há morte, o seguro garante um reembolso de até R$ 2.700,00, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

A lei determina que o DPVAT seja pago todos os anos, juntamente com a cota única ou primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O valor médio gira em torno de R$ 100.

O procedimento para receber a indenização do DPVAT é simples, gratuito e dispensa a ajuda de intermediários. Os interessados devem ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários. 

Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer seguradoras consorciadas. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária no posto de atendimento mais próximo. Em caso de dúvida, o beneficiário deve ligar para a Central de Atendimento DPVAT: 0800-0221204, ou consultar o site na internet www.dpvatseguro.com.br, ou, ainda, ligar para a central de atendimento da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): 0800-0218484.

O prazo para liberação do pagamento é de 30 dias, nos casos em que a documentação apresentada se encontra completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo é suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

Todo proprietário de veículo deve manter o seguro obrigatório em dia. Caso fique inadimplente, o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização e o proprietário estará sujeito às penalidades previstas na legislação. Além disso, a lei anuncia que “as pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de o dobro do valor do prêmio”, (art. 112 do Decreto de Lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar 126/07).
Fonte:  http://jornalmaisnoticias.com.br


←  Anterior Proxima  → Página inicial